TST - E-RR - 65693/2002-900-22-00


25/ago/2006

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A Turma, mediante a decisão recorrida, apresentou solução judicial para o conflito, mesmo que contrária ao interesse da embargante, configurando-se efetiva prestação jurisdicional. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. Configurado o acerto da decisão da Turma, ao erigir como óbice ao conhecimento do Recurso de Revista a incidência da Súmula 126 desta Corte, não há falar em violação ao art. 896 da CLT. Recurso de Embargos de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo E-RR - 65693/2002-900-22-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, a turma, mediante a.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›