TST - RR - 1356/2003-462-02-00


25/ago/2006

RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DOS EXPURGOS. FGTS. ARTIGO 7º, INCISO XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Incontroverso que se trata de ação ajuizada em 11/6/2003, a decisão do Eg. Tribunal Regional contraria a jurisprudência pacífica desta C. Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1 do TST, na medida em que o marco inicial para se pleitear o complemento da multa de 40% do FGTS, resultante dos expurgos inflacionários, dada a peculiaridade da matéria, é o advento da Lei Complementar nº 110/2001, cuja publicação ocorreu em 30.06.2001. Recurso de revista conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA ADESIVO DA RECLAMADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA.

Tribunal TST
Processo RR - 1356/2003-462-02-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos recurso de revista do sindicato, prescrição, diferenças dos expurgos.

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