TST - AIRR - 1325/2003-317-02-40


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIMENTO HORAS EXTRAS ÔNUS DA PROVA - REEXAME DE PROVAS SÚMULA Nº 126/TST Revela-se impertinente a discussão acerca do ônus da prova, pois a controvérsia foi dirimida com base na análise do conjunto probatório constante dos autos. O Eg. Tribunal a quo destacou, em sua decisão, que o cotejo entre os cartões de ponto e os recibos de pagamento demonstravam a ocorrência de horas extras não remuneradas. Logo, houve comprovação nos autos das alegações do Reclamante. Destarte, se a convicção do magistrado decorre do exame da matéria fático-probatória, não há falar em ofensa aos artigos 333, I, do CPC e 818 da CLT, muito menos em revisão por esta instância extraordinária, ante o disposto na Súmula nº 126/TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1325/2003-317-02-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento desprovimento horas extras ônus da prova, reexame de provas súmula.

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