TST - RR - 7356/1989-006-04-00


01/set/2006

RECURSO DE REVISTA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE ARTIGO 1º-B, DA LEI nº 9.493/97 REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA nº 2.180-35, DE 24/08/01. A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal. Súmula 266 do TST. Ademais, esta Corte decidiu em sessão do Pleno realizada no dia 04/08/05, declarar a inconstitucionalidade do artigo 4º da Medida Provisória nº 2.180-35/01, que ampliou o prazo fixado no artigo 730 do Código de Processo Civil para os entes públicos oporem embargos à execução, porque não verificados os requisitos da relevância e da urgência necessários para a edição da MP. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 7356/1989-006-04-00
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos recurso de revista, declaração de inconstitucionalidade artigo 1º-b, da lei nº 9.493/97 redação, a admissibilidade do recurso.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›