TST - RR - 790083/2001


01/set/2006

IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. MANDATO APUD ACTA. DOCUMENTO REFERENTE A OUTRO PROCESSO EXTINTO SEM PRONUNCIAMENTO DE MÉRITO ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES. JUNTADA. CÓPIA SEM AUTENTICAÇÃO. ARTIGO 830 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. Não se presta à comprovação de representação regular documento no qual se outorgou mandato apud acta por meio de lançamento do nome do advogado em ata de audiência referente a processo extinto sem julgamento de mérito em que figuraram as mesmas partes. Nesse contexto, o recurso de revista subscrito por advogado sem instrumento de procuração ou mandato tácito nos autos não pode ser conhecido por inexistente, nos moldes do entendimento consagrado na Súmula nº 164 desta Corte uniformizadora. De outro lado, a autenticação constitui requisito formal à aferição de veracidade de documento juntado por cópia reprográfica, ante a exigência expressa no texto do artigo 830 da CLT. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 790083/2001
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos irregularidade de representação, mandato apud acta, documento referente a outro processo extinto sem pronunciamento de mérito.

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