TST - RR - 886/1999-018-04-40


01/set/2006

RECURSO DE REVISTA. Cinge-se a discussão se devido o adicional de insalubridade, em se tratando de coleta de lixo em escritórios. Sendo a decisão recorrida contrária à jurisprudência desta Corte, que se firmou no sentido de que a limpeza de sanitários, no âmbito da empresa, não caracteriza o lixo urbano, nos moldes requeridos pelos Anexos da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, dá-se provimento ao recurso de revista para excluir da condenação o pagamento do adicional de insalubridade. Recurso de revista parcialmante conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 886/1999-018-04-40
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos recurso de revista, cinge-se a discussão se.

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