TST - RR - 260/2004-201-11-00


01/set/2006

RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DE MANACAPURU. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PREQUESTIONAMENTO. Compete à parte interessada provocar o exame da matéria pelo Regional, sob pena de não preencher os pressupostos previstos pela Súmula 297/TST e pela Orientação Jurisprudencial nº 62 da e. SBDI-I. RECURSO DE REVISTA VÍNCULO DE EMPREGO - CONTRATO NULO EFEITOS - SÚMULA 363/TST. A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 260/2004-201-11-00
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos recurso de revista, município de manacapuru, incompetência da justiça do trabalho.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›