TST - RR - 804217/2001


01/set/2006

RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. EFEITOS. HORAS EXTRAS. SÚMULA 363/TST. Por força da Súmula nº 363 do TST, em caso de prestação de serviço em sobrejornada por empregado contratado pela Administração Pública sem prévia aprovação em concurso público, não é devido o adicional de horas extras, mas apenas o valor correspondente ao salário horário respectivo. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 804217/2001
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos recurso de revista, contrato nulo, efeitos.

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