TST - AIRR - 370/2005-003-17-40


01/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA EMPREGADOR DEPÓSITO RECURSAL DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO E DO RECURSO DE REVISTA Muito embora possa ser estendido às pessoas jurídicas, o benefício da assistência judiciária gratuita não abrange o depósito recursal, que constitui garantia do juízo, à luz do artigo 899, § 1º, da CLT e da Instrução Normativa nº 3/93, item I, do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 370/2005-003-17-40
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, assistência judiciária gratuita empregador.

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