TST - RR - 1172/2004-108-15-00


01/set/2006

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - PAGAMENTO PROPORCIONAL - PREVALÊNCIA DA NORMA COLETIVA SÚMULA Nº 364, II, DO TST O Eg. Tribunal Regional negou eficácia ao acordo coletivo que previa o pagamento proporcional do adicional de periculosidade. Nos termos do item II da Súmula nº 364 desta Corte (ex-Orientação Jurisprudencial nº 258 da SBDI-1), a fixação do adicional de periculosidade, em percentual inferior ao legal e proporcional ao tempo de exposição ao risco, deve ser respeitada, desde que pactuada em acordos ou convenções coletivos. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1172/2004-108-15-00
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos adicional de periculosidade, pagamento proporcional, prevalência da norma coletiva súmula nº 364, ii, do tst.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›