TST - RR - 752759/2001


01/set/2006

RECURSO DE REVISTA. INÉPCIA DA INICIAL. Mostra-se infundada a alegação de inépcia da inicial pela circunstância de ter o autor ajuizado ação unicamente contra a sucessora, com base na alegada sucessão de empregadores, visto que, obviamente, o pedido de condenação da sucessora, então responsável pelo pagamento de eventuais créditos reconhecidos, é decorrência dos fatos narrados na exordial (sucessão de empregadores). Recurso de revista não conhecido. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. RESPONSABILIDADE. Configurada a sucessão trabalhista, em decorrência da transferência, ainda que transitória, de bens e da concessão de exploração da atividade econômica, mediante contrato de arrendamento firmado entre a Rede Ferroviária Federal S.A. e a Ferrovia Sul-Atlântica S.A. (atual All - América Latina Logística do Brasil), deve esta responder pelos direitos decorrentes do contrato de trabalho. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 225, item I, da SDBI-1 desta Corte uniformizadora. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 752759/2001
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos recurso de revista, inépcia da inicial, mostra-se infundada a alegação.

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