TST - A-ROAR - 144717/2004-900-02-00


01/set/2006

AGRAVO. AÇÃO RESCISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. TEORIA DA SUBSTITUIÇÃO. Nos termos da Súmula nº 192 desta Corte e do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, configura impossibilidade jurídica do pedido a pretensão de desconstituição de sentença que não proferiu a decisão final sobre o mérito da lide, uma vez que, conforme o disposto nos artigos 485 e 512 do Código de Processo Civil, rescindível é a decisão na qual se entregou, por último, a prestação jurisdicional a respeito do tema, porquanto o julgamento pelo Tribunal ad quem substitui o julgado anterior. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo A-ROAR - 144717/2004-900-02-00
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo, ação rescisória, impossibilidade jurídica do pedido.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›