TST - RR - 214/2005-009-03-00


01/set/2006

I RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. COOPERATIVA. 1 - Vale lembrar que as cooperativas eram constituídas para prestar serviços aos próprios associados, consoante o disposto nos artigos 4º e 7º da Lei 5.764/71, não havendo então margem para a terceirização de mão-de-obra, disseminada no mercado de trabalho com a inovação introduzida pela Lei 8.949/94. 2 - A partir daí passou-se a vivenciar o fenômeno da substituição irregular do pessoal das empresas por integrantes das tais cooperativas de mão-de-obra, utilizados não raro na consecução da atividade fim do empreendimento. 3 Verifica-se do acórdão recorrido que a recorrente valera-se da cooperativa com a única finalidade de manter mão-de-obra permanente, sem as vicissitudes do vínculo de emprego formado consigo mesmo, visto que o contexto fático-probatório fora emblemático do fato de que a Unisys Informática controlava e dirigia a atividade do reclamante. 4 - O universo probatório indicara também que os serviços prestados pelo autor inseriam-se na sua atividade fim área de informática -, circunstância que levou o Regional a detectar, com rara acuidade, a irregularidade da intermediação de mão-de-obra subjacente à contratação da cooperativa. 5 - A Corte de origem igualmente visualizou a existência de fraude na contratação da cooperativa com vistas a mascarar o vínculo de emprego com os ditos cooperados, desde que, segundo alertou com respaldo na prova oral, era condição para a prestação de serviços à recorrente que eles fossem primeiro encaminhados às cooperativas envolvidas na triangulação da mão-de-obra, que funcionava como mera gerenciadora após a aprovação em teste de seleção realizado por aquela. 6 - Por conta dessas premissas fáticas, sumamente vivazes da existência de vínculo de emprego diretamente com o recorrente, depara-se com a certeza de o Regional ter bem aplicado as normas dos artigos 2º, 3º e 9º da CLT, cuja pretensa vulneração só seria inteligível mediante coibido revolvimento de fatos e provas, a teor da súmula 126. 7 - Em razão delas por igual não se vislumbra a ofensa aos demais preceitos invocados e especificidade dos arestos trazidos à colação em virtude de eles só serem cognoscíveis à luz dos respectivos contextos processuais de que emanaram. 8 - Recurso não conhecido. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. RELAÇÃO JURÍDICA CONTROVERTIDA. RECONHECIMENTO JUDICIAL DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. 1 - Sendo controvertida a relação empregatícia, não há como se aferir o extrapolamento do prazo para o pagamento das parcelas rescisórias, mesmo porque até o momento da prolação da decisão judicial não haveria, em tese, responsabilidade pelo pagamento de verbas resilitórias. 2 - Somente após a decisão que declara ou reconhece a existência do liame empregatício é que se poderia jurídica e logicamente cogitar-se do início do prazo previsto no artigo 477, § 8º da CLT. 3 - Não se mostra relevante a circunstância de o Tribunal ter detectado fraude na filiação do recorrente às cooperativas, visto que a norma consolidada só autoriza a aplicação da multa no caso de não pagamento, no prazo ali estipulado, de verbas trabalhistas incontroversas, podendo caracterizar quando muito o propalado intuito fraudulento a figura do improbus litigator do artigo 17 do CPC. 4 -Recurso provido. II RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. RESCISÃO INDIRETA. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO EM JUÍZO. 1 - Trata-se de questão eminentemente interpretativa. Com efeito, o entendimento do Regional de ser inviável o reconhecimento da rescisão indireta em virtude da discussão judicial acerca da natureza jurídica da relação entre as partes não implica ofensa à literalidade dos artigos 134, 137 e 483, d, da CLT, que apenas se reportam ao descumprimento de obrigações do contrato de emprego. 2 - A revista só se viabilizaria por dissensão pretoriana. Contudo, o único aresto servível trazido à colação não alude à peculiaridade aqui retratada relativa à discussão judicial do vínculo empregatício. Os demais ou desatendem ao artigo 896, a, da CLT, ou se encontram na contramão da Súmula 337 do TST. 3 Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 214/2005-009-03-00
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos i recurso de revista da reclamada, vínculo empregatício, cooperativa.

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