TST - RR - 901/2001-023-02-00


01/set/2006

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. I- O Juízo não está restrito às conclusões do perito. Este não julga, apenas informa. Cabe ao julgador aplicar a lei ao fato concreto descrito pelo técnico. II- A Corte Regional pelo exame do próprio laudo pericial e das demais provas constantes dos autos, entendeu que a autora não se encontrava exposta a risco permanente e diante da ausência de outros agentes de risco, esclarecendo, ainda, que a função desempenhada pela autora não tinha as características descritas na NR 16. Também não se ativava a trabalhadora na área de risco, isto é, na bacia de contenção do tanque ou, na inexistência desta, em distância igual ou inferior ao limite estabelecido. III- Nesse contexto, para se afastar a assertiva fática delineada pela Corte de origem, somente com o reexame do conjunto fático-probatório, insuscetível de o ser em sede de revista, a teor da Súmula nº 126 do TST. IV- Recurso não conhecido. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. I- A matéria relativa aos descontos previdenciários não foi analisada pela decisão de origem, o que atrai a incidência da Súmula nº 297 do TST. II- Quanto ao desconto fiscal, a Corte regional decidiu apenas com relação à forma de cálculo desse desconto e, com fundamento nas Leis nºs 8.218/91, art. 27; 8.541/92, art. 46 e 7.713/88, art. 12, determinou que o imposto de renda fosse calculado ao final e incidente sobre a totalidade do crédito e, portanto, em harmonia com a jurisprudência desta Corte, refletida na Súmula nº 368, inciso III, do TST. III- Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 901/2001-023-02-00
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos adicional de periculosidade, i- o juízo não.

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