TST - RR - 772316/2001


01/set/2006

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO JULGADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Examinadas as premissas suscitadas nas razões dos embargos declaratórios, conforme se extrai da deliberação impugnada, resultam incólumes os artigos 832 da CLT e 93, IX, da Carta Magna. Revista não conhecida. SERVIDOR CONCURSADO. DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. POSSIBILIDADE. Esta Corte Trabalhista entende que o servidor concursado de empresa pública ou sociedade de economia mista pode ser despedido imotivadamente, consoante a Orientação Jurisprudencial nº 247 da SDI: SERVIDOR PÚBLICO. CELETISTA CONCURSADO. DESPEDIDA IMOTIVADA. EMPRESA PÚBLICA OU SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. POSSIBILIDADE.

Tribunal TST
Processo RR - 772316/2001
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos recurso de revista, nulidade do julgado, negativa de prestação jurisdicional.

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