TST - AIRR - 415/2001-317-02-40


01/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARGO DE CONFIANÇA. 1. O Tribunal Regional deixou claro que a prova oral produzida nos autos levou à conclusão de que o reclamante não exercia função de confiança, resultando inaplicável o artigo 62, II, da CLT. Entendeu, pois, devido o recebimento das horas extraordinárias, tendo por fundamento o conjunto fático-probatório dos autos. Para se chegar a conclusão diversa da adotada seria necessário o reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta esfera recursal a teor do disposto na Súmula nº 126. 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 415/2001-317-02-40
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, horas extraordinárias, cargo de confiança.

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