TST - AIRR - 90577/2003-900-04-00


01/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. FOLHAS INDIVIDUAIS DE PRESENÇA - FIPS. VIOLAÇÕES LEGAIS NÃO CONFIGURADAS. FATOS E PROVAS. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA DESTA CORTE. Estando a decisão recorrida em conformidade com o entendimento contido na Súmula nº 338, não há como se autorizar o trânsito do recurso de revista ante o óbice do consubstanciado na Súmula nº 333 desta Corte e do artigo 896, § 4º, da CLT. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 90577/2003-900-04-00
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, horas extras, folhas individuais de presença.

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