TST - RR - 671185/2000


01/set/2006

RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. SÉTIMA E OITAVA HORAS. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. O art. 7.º, inciso XIV, da CF/88 estabelece jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, mas permite que a empresa fixe jornada superior a seis horas mediante negociação coletiva. No caso dos autos, existindo disposição normativa coletiva no sentido de estabelecer jornada majorada para trabalho realizado em turno ininterrupto de revezamento, acertada a decisão regional que indeferiu o pagamento das horas extras pelo período laborado segundo a jornada ajustada. Revista não conhecida.

Tribunal TST
Processo RR - 671185/2000
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos recurso de revista, turnos ininterruptos de revezamento, sétima e oitava horas.

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