TST - AIRR - 1104/1992-003-10-40


01/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA EXECUÇÃO - JUROS DE MORA - UNIÃO FEDERAL. A matéria relativa a juros de mora com percentual diferenciado para a União Federal encontra-se prevista em legislação infraconstitucional. Apenas ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição Federal é que enseja a recepção e trânsito do recurso de revista, a teor do artigo 896, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Agravo de Instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1104/1992-003-10-40
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista execução, juros de mora.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›