TST - E-ED-RR - 285/2002-641-04-00


01/set/2006

PROMOÇÕES. ALTERAÇÃO DO PACTUADO. PRESCRIÇÃO. Mesmo após a promulgação da Constituição da República de 1988 e a alteração da redação do art. 11 da CLT, permanece válido o entendimento consubstanciado na Súmula 294 do TST. Assim, tendo o Tribunal Regional do Trabalho asseverado que as diferenças salariais pleiteadas são resultantes de alteração do pactuado em resolução interna que aderiu ao contrato de trabalho do autor (fls. 1.012) e tendo a Turma registrado que esse fato havia ocorrido em 1996 e que a ação trabalhista fora ajuizada somente em 18/8/2002, não há falar que o conhecimento do Recurso de Revista por contrariedade à referida Súmula, e o seu conseqüente provimento, para declarar a prescrição total da pretensão ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da promoção não concedida em 1996, tenham resultado em afronta aos arts. 11 e 896 da CLT e 7º, inc. XXIX, da Constituição da República. Recurso de Embargos de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 285/2002-641-04-00
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos promoções, alteração do pactuado, prescrição.

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