TST - AIRR - 86/2004-053-18-40


01/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. SALÁRIO COMPLESSIVO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. A transcrição, nas razões recursais, da íntegra de parte dos arestos paradigmas trazidos à colação, não atende ao disposto no item II da Súmula nº 337 do TST, segundo o qual, cabe à parte recorrente transcrever as ementas e/ou trechos dos acórdãos trazidos à configuração do dissídio, demonstrando o conflito de teses que justifique o conhecimento da revista, ainda que os acórdãos já se encontrem nos autos ou venham a ser juntados com o recurso. De qualquer forma, verificando-se que os arestos paradigmas apresentam-se inespecíficos para o cotejo de teses, a revista não se credencia ao processamento. Incidência do óbice previsto na Súmula nº 296 do TST. Agravo de Instrumento conhecido e não-provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 86/2004-053-18-40
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, horas extras, salário complessivo.

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