TST - E-RR - 546000/1999


01/set/2006

VIOLAÇÃO AO ART. 896 DA CLT. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECONVENÇÃO. FALTA DE CONEXÃO COM A RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. Não se reconhece a ofensa ao art. 114 da Constituição da República e, conseqüentemente, ao art. 896 da CLT, quando a reconvenção não guarda conexão com a reclamação trabalhista proposta, mas com ação cautelar ajuizada pelo reconvinte no juízo cível. Recurso de Embargos de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo E-RR - 546000/1999
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos violação ao art, 896 da clt, incompetência da justiça do trabalho.

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