TST - RR - 1489/2001-315-02-40


01/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. CABIMENTO DE RECURSO PELO INSS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE Agravo de Instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do Recurso de Revista do Agravante por suposta violação ao artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. CABIMENTO DE RECURSO PELO INSS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Os artigos 831, parágrafo único, e 832, § 4º, da CLT, prevêem expressamente a possibilidade de interposição de Recurso por parte do INSS em face de Decisão homologatória de Acordos, quanto às contribuições que lhe forem devidas. In casu, o não conhecimento de Agravo de Petição a este respeito apresentado implica em violação literal do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Recurso de Revista conhecido, por violação ao artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1489/2001-315-02-40
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, processo de execução, acordo homologado judicialmente.

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