TST - RR - 732194/2001


01/set/2006

RECURSO DE REVISTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO APLICAÇÃO AOS PROCESSOS INICIADOS ANTES DA LEI 9957/00 NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A despeito da violação ao art. 5º, LV, da Constituição Federal, resultante da aplicação do rito sumaríssimo aos processos iniciados antes da vigência da Lei 9957/00, não há nulidade a ser reconhecida, em face da ausência de prejuízo (art. 794 da CLT), já que o acórdão regional encontra-se devidamente fundamentado, não tendo sido aplicado o inciso IV do § 1º do art. 895 da CLT. Negando-se, porém, a exaurir a prestação jurisdicional, com a apreciação de provas que não podem ser reexaminadas na fase recursal extraordinária, o acórdão regional incorreu em afronta ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 732194/2001
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos recurso de revista procedimento.

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