TST - AIRO - 6450/2002-000-04-40


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. O recolhimento das custas processuais constitui pressuposto objetivo indispensável ao conhecimento dos recursos, de modo que, não sendo a parte recorrente beneficiada da isenção do seu pagamento, deverá pagá-las no prazo do Recurso, nos moldes em que previsto no art. 789, § 1º, da CLT. Deixando, contudo, de observar a regra contida no aludido dispositivo de lei e não se inserindo os Agravantes nas exceções previstas na legislação, há que ser mantida a deserção do Recurso Ordinário declarada no TRT. Agravo de Instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRO - 6450/2002-000-04-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso ordinário em ação rescisória, deserção.

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