TST - AIRR - 1110/2002-013-15-40


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. a decisão regional está em consonância com o disposto na Súmula nº 331, item IV, desta Corte. Incidência da Súmula nº 333/TST. DO JULGAMENTO EXTRA PETITA. DAS HORAS IN ITINERE. Não se há de falar em violação dos artigos 128 e 460 do CPC, pois o quadro traçado pelo Regional é de que o Reclamante pretendeu ser remunerado pelo tempo à disposição do empregador, ou seja, desde o momento em que saiu de sua residência, ou seja, pouco importa se parte do percurso ocorra dentro dos limites da propriedade da Reclamada. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1110/2002-013-15-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, da ilegitimidade passiva ad causam.

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