TST - ED-RR - 1296/2003-005-08-00


08/set/2006

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO DE REVISTA. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. A alegação da existência de decisão proferida pela Justiça Federal quanto ao mesmo tema, transitada em julgado em 22/10/2002, constitui inovação recursal, já que o Regional nesse sentido não se pronunciou, bem como, da mesma maneira, nada constou dos declaratórios quanto à nova redação da OJ 344 da SBDI-1/TST, até porque posterior à interposição do recurso de revista. Declaratórios rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 1296/2003-005-08-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos embargos declaratórios, recurso de revista, fgts.

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