TST - AIRR - 1104/2004-026-04-40


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. É competente a Justiça do Trabalho para conhecer e julgar conflito individual entre ex-empregado e seu antigo empregador, referente à responsabilidade pelo pagamento da complementação da indenização de 40% do FGTS decorrentes da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários. Precedentes. 2. DIFERENÇAS DA MULTA DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRAZO PRESCRICIONAL. Rescindido o contrato de trabalho em 25/8/2003, conforme atesta o v. acórdão regional e, ajuizada a reclamação na data de 12/11/2004, isto é, dentro do biênio prescricional, inexiste prescrição a ser pronunciada. 3. DIFERENÇAS DA MULTA DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. OJSBDI1 Nº 341. O pagamento das verbas rescisórias, em especial da multa de 40% sobre o saldo do FGTS, não exime o empregador de complementá-lo, quando reconhecido em juízo que a quitação não foi integral. 4. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA DE Nº 126 DO TST. A modificação do quadro decisório, que restringe-se a reafirmar a observância das exigências legais, demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado em sede recursal extraordinária (inteligência da Súmula de nº 126 do TST).

Tribunal TST
Processo AIRR - 1104/2004-026-04-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de incompetência da justiça do trabalho.

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