TST - RR - 721887/2001


08/set/2006

RECURSO DE REVISTA. FACTUM PRINCIPIS. CHAMAMENTO À AUTORIA. A imprevidência do empregador e a concorrência de culpa excluem a caracterização de força maior, na forma do artigo 501 e seu parágrafo 1° da CLT, não havendo que se falar em factum principis quando a ação do poder público tem por objetivo resguardar interesses maiores da população. Incólume, portanto, o artigo 486, parágrafo 1°, da CLT. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 721887/2001
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos recurso de revista, factum principis, chamamento à autoria.

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