TST - RR - 744174/2001


08/set/2006

RECURSO DE REVISTA. 1- RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A aplicação do entendimento consagrado na Súmula 331,IV, do TST inviabiliza o conhecimento da revista, consoante disposição inscrita no artigo 896, parágrafos 4º da CLT. Não conheço. 2- MULTAS. O julgado oriundo do Egrégio Tribunal Regional da 12ª Região, à fl. 210, está superado pela jurisprudência dominante desta Corte, que não exclui quaisquer parcelas da responsabilidade subsidiária atribuída ao tomador dos serviços. Incidem os óbices do artigo 896, parágrafo 4º e Súmula 333/TST para o conhecimento da revista. Não conheço. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 744174/2001
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos recurso de revista, 1- responsabilidade subsidiária, a aplicação do entendimento.

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