TST - RR - 803659/2001


08/set/2006

RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A simples contrariedade das razões de decidir às pretensões da parte não caracteriza abstenção da atividade julgadora. EXECUÇÃO VIOLAÇÃO À COISA JULGADA RETIFICAÇÃO DO NOME DO EXECUTADO ERRO DE GRAFIA A correção de erro material pertinente à grafia do nome do Réu não implica alteração do título exeqüendo, pelo que resta incólume a coisa julgada.

Tribunal TST
Processo RR - 803659/2001
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade por.

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