TST - RR - 800724/2001


08/set/2006

RECURSO DE REVISTA. ADESÃO DE EMPREGADO A PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA. ABRANGÊNCIA. EFEITOS. O Tribunal Superior do Trabalho já consolidou, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 270 da e. SBDI-I, entendimento no sentido de que a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo. Esse entendimento é perfeitamente aplicável à hipótese destes autos, já que foi conferida, indevidamente, eficácia liberatória a recibo genérico de Plano de Incentivo à Aposentadoria, que não especificou as parcelas que teriam sido por ele abrangidas para os fins de quitação. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 800724/2001
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos recurso de revista, adesão de empregado a programa de incentivo à aposentadoria, abrangência.

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