TST - AIRR - 2939/1992-001-17-00


08/set/2006

COMPANHIA VALE DO RIO DOCE - NOVO REGIME SALARIAL BÁSICO EXTINÇÃO DAS GRATIFICAÇÕES INCORPORAÇÃO AO VALOR DO SALÁRIO - ISONOMIA SALARIAL - CORREÇÃO DE DISTORÇÕES NO QUADRO FUNCIONAL. O entendimento do Regional, de que Os reclamantes ingressaram nos quadros funcionais da reclamada anteriormente ao ano de 1982, com direito à percepção dos salários, mais duas gratificações semestrais e uma de férias, totalizando quinze salários anuais. Em 1982, por força da edição dos Decretos-Leis de nºs 1971/82 e 2036/83, a reclamada reduziu o número de salários a treze anuais, sendo que os empregados admitidos após a edição dos supra citados dispositivos legais foram admitidos com salários nominalmente superiores aos daqueles que já eram empregados da reclamada, posto que as gratificações aquelas duas semestrais e uma de férias foram diluídas nos haveres normais dos empregados. Os reclamantes, ora recorrentes, sustentam terem sofrido prejuízo por perceberem salários nominalmente inferiores aos dos empregados que trabalham para a ré a menos tempo, e pelo fato de possuírem direito adquirido à percepção de gratificações semestrais e de férias. (...) Os decretos-leis citados pelos recorrentes não possuem a extensão que lhes pretendem conferir, não havendo que se falar em lesão a direito adquirido, uma vez que não houve supressão da gratificação percebida pelos obreiros e, sequer, afronta à Constituição Federal. (...) a prova pericial constatou que os reclamantes não sofreram prejuízo, considerando a remuneração anual percebida pelos mesmos, concluindo, por fim, que não houve violação do art. 468 da CLT, já que os salários dos reclamantes não foram reduzidos nem tampouco as gratificações foram suprimidas., está correto, motivo pelo qual o r. despacho agravado deve ser mantido (fl.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2939/1992-001-17-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos companhia vale do rio doce, novo regime salarial básico extinção das gratificações incorporação ao valor, isonomia salarial.

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