TST - E-RR - 739554/2001


08/set/2006

EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO DA TURMA. ARGÜIÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se constata nenhum vício na Decisão embargada. A pretensão do Embargante, ao contrapor-se ao conhecimento do Recurso de Revista interposto pela Reclamada, em face da especificidade do aresto colacionado, é a reforma do julgado, e o recurso de embargos declaratórios não é o meio hábil para alcançar essa pretensão. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Incólumes os artigos 832 da CLT e 93, inciso IX, da CF/88 2. ARGÜIÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896, A, DA CLT DESATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS DAS SÚMULAS NºS 23 E 296/TST. INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA Nº 327/TST. ÓBICE DO § 5º, DO ART. 896 DA CLT. Não configurada a alegação pela qual não foram atendidas as exigências da Súmula nº 23, assim como a inobservância da Súmula nº 327 da Corte, não se há de falar que o conhecimento do Recurso de Revista implicou violação do art. 896, alínea a e § 5º, da CLT. 3. REENQUADRAMENTO. PRESCRIÇÃO.

Tribunal TST
Processo E-RR - 739554/2001
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos embargos, recurso de revista, nulidade do acórdão da turma.

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