TST - AIRR - 1925/2002-014-05-40


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO ORDINÁRIO POR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. O Regional não examinou a preliminar em questão, tampouco foi instado a fazê-lo por meio dos Embargos Declaratórios opostos. Assim, resta preclusa a matéria ante a incidência da Súmula 297 desta Corte. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO DE 2º GRAU. O egrégio Regional expressamente se manifestou sobre o não-reconhecimento da pretendida relação de emprego entre os litigantes no período anterior à privatização do BANEB, expondo de forma clara os fundamentos da decisão adotada, não se configurando a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Ao julgador somente é imputado o dever de expor os fundamentos de sua decisão, não sendo obrigado a exaurir os questionamentos das partes que não guardem pertinência direta com a tese lógico-jurídica, condutora da decisão proferida. O mero inconformismo da parte com o desfecho da controvérsia não implica sonegação da tutela jurisdicional.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1925/2002-014-05-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, preliminar de nulidade do acórdão proferido em recurso ordinário por, o regional não examinou.

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