TST - AG-AIRR - 39463/2002-900-08-00


08/set/2006

AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. RITO SUMARÍSSIMO. OFENSA A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido o recurso de revista por contrariedade à Súmula de Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta de dispositivos da Constituição Federal, a teor do disposto no artigo 896, § 6º, da CLT. 2. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AG-AIRR - 39463/2002-900-08-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo, decisão monocrática, rito sumaríssimo.

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