TST - AIRR - 1220/2004-028-15-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. MARCAÇÃO NÃO INVARIÁVEL DOS CARTÕES DE PONTO. ÔNUS DA PROVA DO RECLAMANTE. INIDENTIDADE FÁTICA COM A SÚMULA 338, III/TST. DIVERGÊNCIA INTERPRETATIVA NÃO RECONHECIDA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 126 E 296/TST. O Eg. Regional considerou que os controles de ponto anotados e assinados pelo próprio Reclamante, registrando horários não invariáveis, torna inaplicável a OJ 306, da SDI-I (hoje item III, da Súmula 338/TST), cabendo ao Reclamante o ônus da prova do trabalho extraordinário não pago. O Recurso parte de pressuposto fático não reconhecido pelo Eg. Regional, apoiando-se na caracterização dos registros de horário como invariáveis, particularidade expressamente negada no Acórdão Recorrido. Conseqüentemente, sequer se pode examinar a possibilidade do atrito sumular e divergência jurisprudencial invocados, porque, como a tese do Recorrente, partem de situação não reconhecida pela Corte de origem. Incidência evidente das Súmulas 126 e 296/TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1220/2004-028-15-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, horas extraordinárias, marcação não invariável dos cartões de ponto.

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