TST - AIRR - 14456/2001-005-09-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REAJUSTE SALARIAL. SUSPENSÃO EM ACORDO COLETIVO. Não se há falar em violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição da República, pois o dispositivo constitucional não foi enfrentado pelo Regional e a parte recorrente sequer opôs Embargos de Declaração para suscitar o devido prequestionamento, pelo que preclusa a discussão, o que atrai a incidência da Súmula nº 297/TST. Ademais, a decisão de suprimir o reajuste salarial estabelecido em anterior Convenção Coletiva de Trabalho se deu, também, por meio de negociação coletiva (Acordo Coletivo de Trabalho) reconhecido pela própria Constituição da República (art. 7º, inciso XXVI). Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 14456/2001-005-09-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, reajuste salarial.

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