TST - RR - 2679/2001-029-12-00


15/set/2006

DESCUMPRIMENTO. INTERVALO INTRAJORNADA. ELASTECIMENTO DA JORNADA DE TRABALHO DEVIDO À REALIZAÇÃO DE ACORDO DE COMPENSAÇÃO. O art. 74 da CLT não estabelece que o limite de até seis horas diárias trabalhadas, cujo intervalo intrajornada é de quinze minutos, seria a jornada firmada no contrato de trabalho. Ora, se o trabalhador tem um contrato de trabalho de seis horas e extrapola essa jornada diariamente, em razão de acordo de compensação, é obrigatória a concessão do intervalo intrajornada, já que o empregado in casu laborava oito horas diárias. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 2679/2001-029-12-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos descumprimento, intervalo intrajornada, elastecimento da jornada de trabalho devido à realização de acordo.

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