TST - RR - 121372/2004-900-04-00


15/set/2006

PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INTEGRAÇÃO. 1. Ação trabalhista ajuizada após o decurso do biênio prescricional, contado a partir da aposentadoria dos empregados que postulam diferenças de complementação de aposentadoria, decorrentes da não-integração do adicional de periculosidade. 2. Opera-se a prescrição total para a demanda se os empregados, após o biênio subseqüente à aposentadoria, não questionam em juízo o complexo de parcelas salariais que deveriam compor a base de cálculo da complementação. Para a lesão a direito subjetivo trabalhista operada já na concessão da aposentadoria, dispõe o empregado de dois anos para demandar.

Tribunal TST
Processo RR - 121372/2004-900-04-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos prescrição, complementação de aposentadoria, diferenças.

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