TST - AIRR - 13612/2003-651-09-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE REGIONAL. LIMITES. COMPETÊNCIA. A competência para o exame do mérito recursal é do juízo ad quem, em razão do princípio do duplo grau de jurisdição, o que não se confunde com o exame dos pressupostos intrínsecos do recurso, os quais, insertos nas atribuições do juízo de admissibilidade efetuado na instância de origem, devem necessariamente ser observados pela parte sequiosa de ver o recurso de índole extraordinária alçado à superior instância. 2. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Não resta configurado o alegado cerceio de defesa, quando oportunizado à agravante, em tempo próprio, a juntada e apresentação de documentos. Entretanto, quedando-se inerte, tal comportamento atrai os efeitos da preclusão (exegese do art. 795 da CLT).

Tribunal TST
Processo AIRR - 13612/2003-651-09-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, juízo de admissibilidade regional.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›