TST - AIRR - 1837/2004-001-21-41


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO-CONHECIMENTO. TRASLADO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE PEÇAS. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CERTIDÃO DE JULGAMENTO. Com o intuito de possibilitar o julgamento do recurso denegado nos próprios autos, no caso de ser provido o agravo, foi editada a Lei nº 9.756, de 17/12/98, que aumentou consideravelmente o número de peças indispensáveis à formação do instrumento. Logo, não se conhece do agravo de instrumento se a parte não providencia o traslado das peças nominadas no inciso I do § 5º do artigo 897 da Consolidação das Leis do Trabalho, na espécie, cópia referente à certidão de julgamento em processo submetido ao procedimento sumaríssimo. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1837/2004-001-21-41
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, não-conhecimento, traslado deficiente.

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