TST - AIRR - 814/2003-851-04-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO - HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DE ACORDO QUE NÃO RECONHECE VÍNCULO DE EMPREGO DISCRIMINADAS AS PARCELAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA O v. acórdão regional afastou a incidência de contribuição previdenciária sobre o acordo homologado, sem reconhecimento de vínculo empregatício, havendo as partes discriminado as parcelas que o compõem, todas de natureza indenizatória. Fundamentou também no fato de o Reclamado ser pessoa física, não podendo ser equiparado à empresa para fins de obrigação junto ao INSS. A pretensão recursal de incidir a contribuição previdenciária sobre 31% (trinta e um porcento) do acordo homologado esbarra no óbice da Súmula nº 126/TST. O caso em questão não atrai a incidência do parágrafo único do artigo 43 da Lei nº 8.212/91, haja vista ter o Eg. Tribunal Regional confirmado a natureza indenizatória das parcelas discriminadas no acordo, reconhecendo-lhe a validade.

Tribunal TST
Processo AIRR - 814/2003-851-04-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, homologação judicial de acordo que não reconhece vínculo de emprego, contribuição previdenciária o v.

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