TST - AIRR - 1006/2004-047-03-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO SOBRE TODA A PRODUÇÃO Reconhecido pelo Reclamado o fato constitutivo do direito pleiteado não-pagamento de DSR a ele incumbia o ônus de comprovar o fato modificativo do direito, do qual não se desincumbiu, conforme consignado pelo Eg. Tribunal Regional após a análise probatória. Inteligência da Súmula nº 126/TST. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT Conforme se lê das razões expendidas pelo Reclamado, a premissa adotada foi a realização tempestiva da homologação do pagamento das verbas rescisórias. Tal fato, contudo, não consta do acórdão regional. Assim, apenas pela revisão probatória seria possível acolher semelhante tese. Obsta a pretensão recursal o entendimento consubstanciado na Súmula nº 126/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1006/2004-047-03-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento do.

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