TST - ED-AIRR - 455/2004-402-14-40


15/set/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SÚMULA 331, IV, DO TST ARTIGO 71 DA LEI Nº 8.666/93 1. À Administração Pública aplica-se a orientação da Súmula nº 331, IV, do TST. Conforme consignado no acórdão embargado, o Eg. Tribunal Regional decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte. 2. A Corte Regional não reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 71 da Lei 8.666/93, mas tão-somente definiu seu alcance. Tal dispositivo legal visa a exonerar a Administração Pública da responsabilidade principal ou primária, atribuída ao contratado; não a exime, contudo, da responsabilidade subsidiária.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 455/2004-402-14-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos embargos de declaração responsabilidade subsidiária administração pública súmula 331, iv,, à administração pública aplica-se.

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