TST - AIRR - 87904/2003-900-04-00


15/set/2006

EXECUÇÃO EM LIQÜIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL JUROS DE MORA - VIOLAÇÃO DO ARTIGO 46 DO ADCT NÃO CARACTERIZADA. Incabível o recurso de revista, na fase de execução, por contrariedade à Súmula nº 284 do TST, em face do disposto no art. 896, § 2º, da CLT. O art. 46 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, por outro lado, não tem pertinência com a controvérsia, visto que disciplina a aplicação de correção monetária, matéria que não está em discussão nestes autos (inteligência do art. 896, § 4º, da CLT, c/c a Súmula nº 266 desta Corte). Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 87904/2003-900-04-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos execução em liqüidação extrajudicial juros de mora, violação do artigo 46 do adct não caracterizada, incabível o recurso de.

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