TST - ED-AIRR - 27873/2002-900-04-00


15/set/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTS. 897-A, DA CLT E 535, DO CPC. Nítida a pretensão de reabrir discussão sobre questões já enfrentadas e decididas, o que é incompatível com o manejo desse remédio processual específico. Embargos de Declaração conhecidos e desprovidos.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 27873/2002-900-04-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos embargos de declaração em agravo de instrumento em recurso de, inexistência das hipóteses previstas nos arts, 897-a, da clt e 535, do cpc.

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