TST - ED-AIRR - 79101/2003-900-02-00


15/set/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 535, DO CPC. REJULGAMENTO VEDADO. Nítida a pretensão de reabrir discussão sobre questão já enfrentada e decidida, o que é incompatível com o manejo desse remédio processual específico. Embargos de Declaração conhecidos e desprovidos.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 79101/2003-900-02-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos embargos de declaração em agravo de instrumento em recurso de, inexistência das hipóteses previstas no art, 535, do cpc.

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