TST - RR - 44381/2002-900-11-00


15/set/2006

RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PARCELAS GRATIFICAÇÃO CONTINGENTE E PARTICIPAÇÃO DE RESULTADO. INTEGRAÇÃO. Não se conhece de recurso de revista que não logra preencher os requisitos do artigo 896 da CLT. Arestos que esbarram no óbice das Súmulas 23, 296 e (ou) 337/TST. Violação de dispositivo legal não evidenciada. Matéria constitucional não prequestionada, além de se mostrar reflexa a alegada afronta ao preceito da Lei Maior.

Tribunal TST
Processo RR - 44381/2002-900-11-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos recurso de revista, complementação de aposentadoria, parcelas gratificação contingente e participação de resultado.

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