TST - RR - 44729/2002-900-12-00


15/set/2006

RECURSO DE REVISTA. PLANO DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - QUITAÇÃO GERAL. A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo (Orientação Jurisprudencial nº 270/SDI). Recurso de revista não conhecido. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE NORMAS REGULAMENTARES - ACORDOS COLETIVOS. As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. (Súmula nº 51/TST). Recurso de revista não conhecido. DIFERENÇAS SALARIAS E REFLEXOS. A admissibilidade do recurso de revista e de embargos por violação tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado (Súmula 221/TST).

Tribunal TST
Processo RR - 44729/2002-900-12-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos recurso de revista, plano de desligamento voluntário, quitação geral.

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